STJ - AgRg no Ag 422105 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0146113-5


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PENDENTE. DEFINITIVIDADE.
PRECEDENTES.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. É assente no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que
é definitiva a execução da decisão que julgou improcedentes os
respectivos embargos ainda que pendente recurso de apelação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 422105 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0146113-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 251
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, art.

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