STJ - AgRg no Ag 521613 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092551-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado fora do prazo
previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. A juntada das contra-razões ao recurso especial ou da certidão
comprobatória de sua inexistência é imprescindível à formação do
instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 521613 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092551-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 280
Tópicos processual civil agravo regimental, art, 2º da lei n.

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