TST - AIRR - 3505/2002-002-12-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. As peças processuais devem residir em Juízo, ainda que reproduzidas fotostaticamente, fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3505/2002-002-12-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente de reprodução fotostática, documento apócrifo.

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