TST - AIRR - 94730/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. SÚMULA DE Nº 338, II, DESTA CORTE. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não revelam a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (Súmula de n° 126 do TST). Ademais, nos termos da Súmula de n° 338, II, desta Corte: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94730/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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