STJ - REsp 502817 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026826-8


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
LEI N.º 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA. PERÍODO ANTERIOR.
ABRANGÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME
DOS PAIS. VALIDADE.
1. A Lei n.º 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições
previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado
existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos
antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a
intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos
aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural
conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente.
2. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os
produtores rurais que "exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como
seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14
anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com
o grupo familiar respectivo." (art. 11, inciso VII)
3. A idade mínima de 14 (catorze) anos foi imposta em obediência à
redação original do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Contudo, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, se as
Cartas Magnas anteriores autorizavam o labor em idade inferior, não
pode ser o trabalhador prejudicado.
4. Impossibilidade de antecipação do dies a quo da contagem do tempo
de labor em observância à proibição de reformatio in pejus.
5. É sedimentado o entendimento das Turmas que integram a Egrégia
Terceira Seção no sentido de que "as atividades desenvolvidas em
regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de
documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração
efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (REsp 386.538/RS,
Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003.)
6. Existência de documentos também em nome do Autor.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502817 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026826-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 361
Tópicos previdenciário, tempo de serviço rural, regime de economia familiar.

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