TST - RR - 2181/1991-022-03-40


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCESSO DE EXECUÇÃO DISPENSA DE PENHORA AGRAVO DE PETIÇÃO. Exigir da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que proceda à garantia do juízo, com depósito ou penhora, sob pena de não conhecimento do agravo de petição, significa violar o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), pois sua condição especialíssima, definida pelo Decreto-lei 509/69, faz com que a execução contra ela se processe na forma do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido é farta a jurisprudência do E. STF, daí a modificação da OJ 87 da Eg. SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2181/1991-022-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão empresa brasileira de correios e, exigir da empresa brasileira.

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