STJ - REsp 544417 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0097290-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ARGÜIDA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 144 DA
LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Em obediência ao tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal
está adstrito à apreciação da matéria trazida nas razões do
apelação, razão pela qual não pratica omissão quando deixa de
apreciar tema suscitado tão-somente nos embargos de declaração.
2. Cediço também que, em sede de remessa oficial, são reapreciadas
tão-somente as questões anteriormente decididas, não sendo facultado
ao órgão julgador levantar tese não argüida anteriormente pelo ente
público.
3. No caso dos autos, a tese da inaplicabilidade do comando do art.
144 da Lei n.º 8.213/91 ao benefício do autor José Zardi, uma vez
que se trataria de aposentadoria por idade de trabalhador rural, não
foi arvorada na primeira instância, tampouco na apelação, tendo sido
suscitada tão-somente nos embargos de declaração opostos perante o
Tribunal de origem, razão pela qual este não praticou qualquer
omissão ao deixar de apreciá-la.
4. Inviabilizada, também, a análise do tema em sede de recurso
especial, diante da ausência do necessário prequestionamento.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544417 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0097290-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 375
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, acórdão recorrido.

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