STJ - REsp 535687 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0065440-4


17/nov/2003

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º
9.714/98. INAPLICABILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
1. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do
Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem
regramento específico, não se admitindo a substituição de pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
2. Consoante entendimento assente desta Corte, as condenações por
crimes hediondos devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, sendo
vedada a progressão do regime prisional.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535687 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0065440-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 373
Tópicos penal, tráfico de entorpecentes, crime hediondo.

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