TST - E-ED-AIRR - 707/2002-036-03-40


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a Súmula 353 desta Corte, “não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho”. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 707/2002-036-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, cabimento, decisão proferida em agravo de instrumento.

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