STJ - AgRg no REsp 500764 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017408-8


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA.
CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE.
I - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões
não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões
II - Pacífico o entendimento desta Corte de que o servidor público
ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional
o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições
nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500764 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017408-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 360
Tópicos agravo regimental, questões não suscitadas anteriormente, inovação.

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