TST - ED-AIRR - 638/1991-008-08-41


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TIPIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266/TST. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 638/1991-008-08-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, processo de execução, precatório complementar.

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