TST - AR - 95060/2003-000-00-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. OPÇÃO PELO REGIME EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Acórdão rescindendo em que se julgou improcedente o pedido da Reclamante quanto à percepção de aposentadoria integral. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 95060/2003-000-00-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, diferença de complementação de aposentadoria, pagamento integral.

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