STJ - AgRg no REsp 525381 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026483-5


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI
8.213/91, ART. 57, §§ 3º E 5º.
I - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos
da legislação então vigente, e que teria direito por isso à
aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes
previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à
medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime
ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela
atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à
contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida
em seu patrimônio jurídico.
II - É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob
condições especiais em comum, para fins de concessão de
aposentadoria.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 525381 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026483-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 369
Tópicos agravo regimental, previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço.

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