TST - AIRR - 899/1996-001-17-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. Condenação amparada em dispositivos legais não implica em ofensa a literalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição. De outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Carta Magna, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/1996-001-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, correção monetária.

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