TST - AIRR - 95474/2003-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA DE Nº 357 DO TST. INAPLICABILIDADE. Se revelado que a rejeição do depoimento da testemunha que litiga contra o mesmo empregador ocorreu não em razão desse fato, mas sim em decorrência da troca antecipada de informações e “favores”, revela-se inaplicável a orientação da Súmula de nº 357 do TST. Por outro lado, em razão do princípio do livre convencimento motivado, inserto no artigo 131 do CPC c/c art. 765 da CLT, cabe ao magistrado, na condução do processo, indeferir prova que, a seu ver, é inútil ou desnecessária, desde que fundamente com razoabilidade sua decisão (artigo 93, IX, da CF/88), o que, efetivamente, ocorreu no caso sub examine, razão porque não há falar em cerceamento de defesa. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE HORÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Não desafia o processamento do apelo arestos oriundos do tribunal prolator da decisão recorrida ou de turmas do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95474/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa não configurado.

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