STJ - AgRg no Ag 335903 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0102776-0


17/nov/2003

AGRAVO.
– Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante. Incidência
da Súmula nº 182/STJ.
– Acórdão que decide as questões relevantes argüidas. Inexistência
de negativa da prestação jurisdicional.
– É incabível o agravo quando faltar na formação do instrumento
qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula nº
288-STF.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 335903 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0102776-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 330
Tópicos agravo, – mantém-se incólume o.

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