TST - AIRR - 95571/2003-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como "improbus litigator". CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95571/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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