STJ - HC 29375 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128410-3


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º I E II, E
ART. 157, § 2º, I E II, CC/ O ART. 14, II E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.
ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 174 DO STJ. REGIME
INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
I - A arma de brinquedo não se presta para a majoração prevista no §
2º, inciso I do art. 157 do CP. A Súmula nº 174 do STJ foi cancelada
(Precedentes).
II - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da
quantidade de pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), também as
condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo
vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a
genérica, e não fundamentada, periculosidade do agente
(Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29375 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128410-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 348
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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