TST - ROMS - 95718/2003-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ato impugnado mediante o qual se indeferiu pedido do Exeqüente de expedição de alvará para levantamento dos valores intempestivamente recolhidos a título de imposto de renda e de previdência social. Cabimento de agravo de petição. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 95718/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, cabimento de agravo de petição, ato impugnado mediante o.

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