TST - RR - 262/2002-999-22-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público após a promulgação da Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contratação pactuada, em relação ao número de horas de trabalho, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2002-999-22-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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