STJ - HC 23446 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083063-3


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10, § 3º DA LEI N.º 9.437/97 E
180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO RECEBIDA SEM CONDICIONAR
PARA TANTO O RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE. PACIENTE FORAGIDO.
RECONSIDERAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMATIO IN
PEJUS. DEMAIS TESES NÃO ENFRENTADAS PELO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA E. CORTE, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Em recurso exclusivo do réu sua situação não pode, em regra, ser
agravada. (Precedentes).
II - Não se conhece das teses levantadas no mandamus que não foram
enfrentadas pelo v. acórdão impugnado, sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida, e neste ponto, concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23446 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083063-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 343
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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