STJ - CC 27232 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0072656-1


17/nov/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO.
- Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a
regra do art. 219 do CPC, restando preventa a competência do Juízo
em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Rio Largo/AL.

Tribunal STJ
Processo CC 27232 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0072656-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 199 RSTJ vol. 184 p. 223
Tópicos competência, conflito positivo, ações conexas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›