STJ - HC 27384 / PE HABEAS CORPUS 2003/0036021-0


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
I - O procedimento administrativo de apuração de débitos tributários
não se constitui em condição de procedibilidade para a instauração
da ação penal, visando à apuração de delito contra a ordem
tributária.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprovem, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
III – Não tendo sido examinada pelo e. Tribunal a quo a
possibilidade de haver a quitação do valor apurado
administrativamente, após o oferecimento da denúncia, não cabe a sua
apreciação no âmbito desta Corte, sob pena de supressão de
instância.
Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27384 / PE HABEAS CORPUS 2003/0036021-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 345 RT vol. 823 p. 547
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra a ordem tributária.

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