TST - AIRR - 1040/2000-008-18-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que se apresenta inócua a argüição de violação à norma infraconstitucional, assim como de ocorrência de dissenso pretoriano, como fundamentos aptos a impulsionar o curso da revista. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não credencia o processamento da revista, em face do entendimento de esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2000-008-18-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intimação, nulidade.

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