STJ - HC 29631 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136345-9


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
I - A ausência de menção expressa do nome do paciente na motivação
do acórdão recorrido não importa em falta de exame, por parte do
acórdão recorrido, da tese de negativa de autoria por ele suscitada.
Isso porque o voto condutor do julgado, ao apreciar as questões
invocadas no recurso apelatório, entendeu de maneira fundamentada
que todos os co-réus praticaram a conduta delitiva a eles imputada.
II - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei nº 6.368/76),
a grande quantidade de droga apreendida, qual seja, 300 (trezentos)
quilos de maconha, justifica a fixação da pena-base muito além do
mínimo legal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29631 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136345-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 349
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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