TST - AIRR - 96063/2003-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não caracterizado. Violação de dispositivo legal não demonstrada. JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. Recurso desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96063/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, não caracterizado.

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