TST - AIRR - 28426/2000-007-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EFEITOS DA SÚMULA 330, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que o efeito liberatório da quitação passada pelo empregado, mesmo com a assistência sindical, restringe-se aos valores nela consignados e não às parcelas referidas, eis que em se entendendo em contrário estar-se-ia obstaculizando o direito de ação, constitucionalmente garantido. Defendendo a ampla eficácia da quitação operada perante o Sindicato, a Reclamada invoca contrariedade à Súmula 330, desta Corte e dissenso pretoriano. Por sua vez, esta Eg. Turma vem entendendo que, para identificar contrariedade ao Verbete da Súmula questionada, é essencial que o acórdão Regional esclareça se houve ou não ressalva das parcelas discriminadas no TRCT, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento. Quando a decisão Regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330, desta Corte, assim como a qualquer aresto nesse sentido. DIFERENÇAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Quanto ao tema sub examen, o Recurso está lastreado no dissenso pretoriano, cuja jurisprudência colacionada é inservível, por ser do mesmo Tribunal de origem, como acertadamente declinou o Juízo de admissibilidade negativo, a teor do art. 896, alínea “a”, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, desta Corte. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR (TAXA REFERENCIAL). A decisão Regional foi proferida em estreita conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na orientação Jurisprudencial 300, da SBDI-1, incidindo, in casu, a Súmula 333, do C. TST e o § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28426/2000-007-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido.

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