STJ - HC 25300 / SP HABEAS CORPUS 2002/0147978-6


17/nov/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º E
2º DA LEI Nº 8.137/90. PARCELAMENTO. LEI Nº 9.249/95. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
I - Com a ressalva do entendimento pessoal do relator, é pacífico na
3ª Seção deste Corte que deferido o parcelamento em momento anterior
ao recebimento da prefacial acusatória, verifica-se a extinção da
punibilidade, sendo, para tanto, despiciendo o pagamento integral do
débito (3ª Seção, RHC 11.598/SC, DJU de 02/09/02).
II - Restando demonstrado que a ação penal porventura proposta
contra o indiciado será julgada improcedente, tendo em vista, de
antemão, a existência de causa extintiva de punibilidade, afigura-se
desnecessário o prosseguimento da persecução criminal.
Ordem concedida para trancar o inquérito policial instaurado contra
o paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 25300 / SP HABEAS CORPUS 2002/0147978-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 344
Tópicos penal, habeas corpus, crimes contra a ordem tributária.

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