TST - AIRR e RR - 567/2002-021-03-00


24/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta as violações legais apontadas e a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Além de partirem da ocorrência do liame empregatício, hipótese afastada pelo Regional, não se reportam às mesmas premissas fáticas por ele assentadas. Atento, também, à evidência de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de afronta aos arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia diferenças de verbas reconhecidas judicialmente, assoma-se a certeza de que as parcelas, deferidas pelo acórdão, até então eram controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Na hipótese dos autos, trata-se de condenação judicial quando os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, devendo ser atualizados, portanto, segundo os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, consoante entendimento já cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1. O recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333/TST, desabilitando-o a indicação de afronta legal e do dissenso pretoriano apontados. MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se vislumbra a violação constitucional invocada. O Tribunal recorrido destacou não terem as embargantes veiculado omissão, contradição ou obscuridade, enfatizando que sequer sob o ângulo do prequestionamento se justificou a interposição dos embargos. Inespecificidade dos arestos servíveis colacionados. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. É sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum se destinam a impugnar decisão interlocutória, pela qual o juiz examina incidente suscitado no processo, sem o extinguir. A diferença entre ambos cinge-se à amplitude do seu manejo, que no cível pode ser contra

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 567/2002-021-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício, o matiz absolutamente fático.

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