TST - RR - 548/2003-085-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2003-085-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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