TST - AIRR - 789/2002-002-10-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃ0 RECORRIDO EM SINTONIA COM SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade enumerados nas alíneas do artigo 896 da CLT. Por conseguinte, se o entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com aquele consagrado na Súmula n.º 228 e na Orientação Jurisprudencial n.º 02 da Colenda SBDI-1 desta Corte, inviável se revela o seu processamento fundado na alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou de dissenso entre julgados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2002-002-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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