TST - AIRR - 1035/2001-013-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NORMAS COLETIVAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VALE-TRANSPORTE - VALE-REFEIÇÃO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A decisão regional que, partindo do exame e da valoração do conjunto probatório, constata pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação no exercício das funções de instrutor, aplicando por isso o art. 3º da CLT, é insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Inespecífico o dissenso que trata de hipótese diversa, na qual não conseguiu o autor provar o vínculo de emprego. As diferenças salariais, o adicional por tempo de serviço e o vale-transporte foram deferidos com base nas normas coletivas acostadas aos autos (OJ. 36 da Eg. SBDI-1), sendo certo que têm como pressuposto a relação de emprego com o reclamado. Quanto ao vale refeição, desfundamentado o apelo porque não atende às hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT. A multa aplicada aos Embargos de Declaração é decorrência da ministração e interpretação de legislação federal ordinária ao caso concreto. Inviável a argüição de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, pois, se violação tivesse ocorrido, seria de forma oblíqua e transversa, e, não, direta e literal, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. Não prospera a afirmação de que a parte tem assegurado o direito a manifestação expressa sobre todas as alegações recursais, com fundamento nos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT, pois o v. acórdão está fundamentado e decidiu nos exatos termos do que dispõe o art. 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2001-013-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, diferenças salariais decorrentes de normas coletivas.

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