TST - RR - 967/2002-001-07-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 967/2002-001-07-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, “o inadimplemento das obrigações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›