STJ - MC 6399 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0062144-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
1. Proteção ao direito ambiental.
2. Pretensão formulada por empresa industrial para ampliar o seu
parque de trabalho, em zona considerada de proteção ao
meio-ambiente, sem conclusão definitiva do impacto que causará.
3. Ausência da fumaça do bom direito.
4. Pedido improcedente. Liminar cassada.

Tribunal STJ
Processo MC 6399 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0062144-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 201 LEXSTJ vol. 176 p. 38
Tópicos processual civil, medida cautelar, proteção ao direito ambiental.

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