STJ - EDcl nos EDcl no REsp 450128 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094066-2


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO.
1. Dívida tributária não paga no vencimento, após autolançamento
devidamente constituído, não submetida a parcelamento, não constitui
denúncia espontânea.
2. No parcelamento de dívida tributária há amparo legal para
exigência de juros legais, de multa moratória e correção monetária.
3. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 450128 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094066-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 205
Tópicos tributário, denúncia espontânea, parcelamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›