TST - AIRR - 461/2002-058-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por deserção, em razão de a parte estar obrigada a recolher o depósito recursal a cada novo recurso interposto até atingir o valor da condenação, nos termos da Súmula 128, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, a negativa de processamento do Recurso de Revista está em conformidade com o § 5º, do art. 896, da CLT. Nego provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da coisa julgada, contido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, quando o E. Regional exclui da condenação às horas extras que não restarem provadas. In casu, o fato do real empregador do reclamante, não recorrer, não ofende a coisa julgada, em razão do responsável subsidiário, tomador do serviço, ser parte no feito, sendo-lhe legítimo recorrer da decisão que lhe prejudique. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2002-058-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, deserção, evidencia-se correto o despacho.

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