STJ - RMS 16405 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0082983-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO PARA DISCUTIR PARTE
DESFAVORÁVEL DA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES.
1. Mandado de segurança interposto no Tribunal a quo para discutir
parte desfavorável de sentença proferida em outro writ.
2. Como regra geral, não se deve admitir o mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso, visto que a ação cautelar e
agora o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o
agravo de instrumento (arts. 527, II, e 588, CPC), quanto para a
apelação quando desprovida do referido efeito (arts. 520 e 558,
parágrafo único, CPC) revelam-se mais adequados para tutelar a
situação. O mandamus não pode substituir o recurso adequado e, se
este foi interposto, não pode justificar o exame da pretensão nela
manifestada em sede diversa daquela recursal.
3. A despeito do que estabelece a Súmula nº 267/STJ e de,
tecnicamente, ser mais adequada a utilização da ação cautelar, a
jurisprudência passou a admitir, sempre que houvesse perigo de dano
de difícil reparação, o cabimento de mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso sem efeito suspensivo, em regra,
apenas, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso dele
desprovido.
4. Entretanto, desde o advento da Lei nº 9.139, de 30/11/95, que deu
nova redação ao art. 558, do CPC, e, nos casos em que a execução da
providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de
difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo
tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele
desprovido, não se justifica mais o referido entendimento e,
portanto, o mandado de segurança não deve ser admitido em hipóteses
como a dos autos.
5. O entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte é no sentido
de admitir o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a
recurso que não o tem, desde que teratológica a decisão impugnada ou
se demonstre a presença concomitante do fumus boni iuris e do
periculum in mora, inocorrentes no presente caso.
6. A medida recursal apropriada seria, in casu, o recurso de
apelação com vistas a discutir a aplicabilidade do art. 170-A do
CTN, não se cuidando a hipótese, destarte, de direito líquido e
certo amparável pela via do mandamus..
7. Aplicação da Súmula nº 267/STF: “não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correção”.
8. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16405 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0082983-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 202
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, interposição de mandamus no tribunal a quo para discutir parte.

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