STJ - RMS 15870 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001547-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DETERMINAÇÃO DE BOMBEIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO A EMPRESAS
E NOS VOLUMES SEGUINTES. SUSPENSÃO DE DECISÃO. NATUREZA
TERATOLÓGICA.
1. Determinação da autoridade apontada como coatora para que a
impetrante promova o bombeio das cotas mensais de combustíveis,
estabelecidas pela ANP, no montante descrito na inicial e emenda.
2. Impossibilidade de a impetrante ter acesso aos autos para
obtenção de cópias e informações necessárias para a confecção do
recurso próprio, tendo tomado conhecimento da referida decisão por
meio de publicação veiculada em jornal, ferindo o princípio
constitucional da ampla defesa. Impedimento de a recorrente
verificar quais foram os valores efetivamente depositados pelas
empresas, nem mesmo a verificação sobre a existência de tais
valores, não havendo, portanto, como fornecer derivados de petróleo
sem saber se a empresa que pretende adquirir já efetuou o pagamento
dos mesmos, pois, como dito pelas próprias distribuidoras, as
compras de derivados de petróleo são à vista.
3. Ocorrência de violação ao direito de propriedade ante o cunho
expropriatório da medida incidente sobre bens da impetrante, sem o
devido processo legal, que é mais uma garantia do que propriamente
um direito, posto que por ele visa-se proteger o patrimônio contra a
ação arbitrária do Estado. Embora por vezes se faça presente que o
Estado destitua alguém do domínio de determinado bem, é necessário
que esta medida de extrema gravidade se processe com as garantias
próprias do devido processo legal (art. 5°, LIV, LV da Carta Magna).
4. Ato judicial que possui natureza teratológica. Afronta
diretamente e com gravidade o direito líquido e certo da impetrante
ao exercício da defesa dos seus direitos quando acionada em juízo.
Presença, inconteste, do fumus boni juris e do periculum in mora.
5. Tratando-se de decisão judicial de natureza teratológica,
impõe-se, excepcionalmente, a concessão da segurança movimentada
pela impetrante, para que impere o princípio da ordem jurídica, um
dos elementos componentes do sistema democrático.
6. Recurso provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo RMS 15870 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001547-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 201
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, determinação de bombeio de produtos derivados de petróleo a empresas.

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