TST - AIRR - 334/2001-672-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. A terceirização na realização de serviços pela Administração Pública Indireta, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. A análise de fatos e provas não é admitida em grau de apelo extraordinário, a teor da Súmula nº 126 desta col. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2001-672-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária de entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos pela, súmula nº 126 do tst.

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