TST - RR - 1679/2002-110-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL Os membros de conselho fiscal de sindicato não têm jus à estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição da República, pois apenas fiscalizam a gestão financeira, não sendo responsáveis pela atuação política da entidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1679/2002-110-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória membro de.

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