TST - AIRR - 97119/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisando-se o julgado recorrido, na verdade, não há como entender violados os artigos 93, IX, da Constituição Federal nem o art. 832 da CLT, já que as questões encartadas no recurso foram, enfrentadas pelo decisum, que adotou tese explícita a respeito, devidamente fundamentada, donde ser inadequado falar-se em negativa de prestação jurisdicional. VÍNCULO DE EMPREGO. Na visão da Turma o demandante preenche o figurino do art. 3º da CLT. Entendeu inaplicável, por conta de tal postura, a Lei nº 4.886/65. Assim, o núcleo da questão, decidido com âncora nos fatos e elementos probantes, não desafia a revista porque, para resolver de outro modo a questão, seria necessário revolver fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126. CARÊNCIA DE AÇÃO. A matéria não foi prequestionada ao lume dos artigos apontados, cuja violação é alegada, barrando o seguimento do recurso quanto ao prisma, conforme a Súmula 297 desta Corte. HORAS EXTRAS. Matéria inteiramente radicada no exame dos fatos e das provas, inviabilizando a revista a teor da Súmula 126. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97119/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›