STJ - REsp 228071 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0076803-5


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTINUADO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO
DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DECRETADA DE OFÍCIO.
1. Da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado
para a acusação, até o julgamento do presente recurso especial
transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição
superveniente, já que ausente qualquer marco interruptivo (art. 117,
CP).
2. Nos termos da Súmula n.º 497 do STF, deve-se considerar para a
análise da ocorrência da prescrição apenas a pena imposta na
sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto
ao crime imputado ao réu, ora Recorrido, em face da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109,
inciso V, 110, § 1º e 119, do Código Penal.
4. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 228071 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0076803-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 353
Tópicos recurso especial, penal, sonegação fiscal.

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