TST - AIRR - 90/1996-110-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, E 93, INCISO IX, DA CF. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, seja em face da ausência de prequestionamento acerca das respectivas matérias, a qual não foi suprida, mediante a oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 297 do TST), seja em face do entendimento de que tais preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/1996-110-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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