TST - RR - 97187/2003-900-04-00


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA Nº 228/TST. 1 - A matéria está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228/TST, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". 2 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97187/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, prevalência da súmula nº 228/tst.

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