STJ - REsp 516222 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0173556-8


17/nov/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jan/89 e abril/90, são, respectivamente, 42,72% e 44,80% (IPC),
consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ.
A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada, em
conformidade com a Súmula 98-STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516222 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0173556-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 276
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, extratos das contas.

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