STJ - REsp 507269 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164666-8


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO E FUGA DE
PESSOA PRESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO
SEGUNDO CRIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO
DO RÉU À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA.
DESNECESSIDADE.
1. Verifica-se, pelo exame dos autos, a ocorrência da extinção da
punibilidade quanto ao crime do art. 351, §§ 1.º e 2.º, do Código
Penal.
2. No mais, a sugerida divergência não foi demonstrada na forma
preconizada nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo
Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não
merece reparos. Em se tratando de inquirição de testemunha realizada
em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o Réu
preso acompanhe a precatória, bastando tão-somente que as partes
seja intimadas do ato, nos termos do art. 222 do CPP. Precedentes do
STJ.
4. Recurso especial parcialmente prejudicado pela declaração, de
ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição
superveniente relativamente ao crime capitulado no art. 351, §§ 1.º
e 2.º, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso V, 107,
inciso IV, todos do Código Penal, e, no mais, não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507269 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164666-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 364
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, latrocínio e fuga de pessoa presa.

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