TST - ED-RR - 12651/2000-002-09-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO CONFIGURADA ESCLARECIMENTOS - FGTS RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Constatado que a turma não se manifestou sobre o tema “FGTS”, embora a ora embargante o tenha abordado em suas razões de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para, suprindo omissão, esclarecer que o recurso de revista está desfundamentado, na medida em que não atendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 12651/2000-002-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão configurada esclarecimentos, fgts recurso de revista desfundamentado, constatado que a turma.

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