TST - AIRR - 557/2001-018-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso, não houve pronunciamento da Corte Regional acerca dos dispositivos legais tidos como violados e, como é cediço, para a interposição de recurso de revista necessário que a matéria esteja prequestionada, isto é, que o órgão prolator da decisão impugnada haja adotado, explicitamente, tese a respeito, propiciando o pronunciamento das instâncias extraordinárias. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte como óbice ao processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2001-018-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, ausência de prequestionamento.

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