TST - AIRR - 541/2001-031-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - PRÊMIO ASSIDUIDADE O acórdão regional não deixou de entregar a prestação jurisdicional, pois a matéria ventilada em embargos de declaração não fora objeto de recurso ordinário. A sentença de primeiro grau não está eivada de nulidade, eis que a decisão recorrida consignou que ela foi proferida em consonância com os termos dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC, especificando que o caráter liberatório de determinada verba trabalhista, desde que seja habitual, não impede sua integração ao salário do empregado. A questão do cerceamento de defesa não foi objeto de análise pela Eg. Turma Regional, restando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. Desfundamentado o apelo no tocante à multa por embargos protelatórios, pois inobservados os termos do art. 896 da CLT. O entendimento de que o prêmio-assiduidade pago habitualmente tem natureza salarial é interpretativo, inviabilizando o apelo se não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea “a” do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2001-031-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa.

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