STJ - REsp 507287 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0027641-1


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS
OU PENOSAS. CONVERSÃO PONDERADA. TERMO FINAL. LEI N.º 9.711/98.
PRECEDENTES.
1. A teor do art. 28 da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, a
possibilidade de conversão ponderada do tempo de serviço especial
está limitada ao labor exercido até 28 de maio de 1998. Precedentes
das Egrégias Quinta e Sexta Turmas do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507287 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0027641-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 364
Tópicos previdenciário, tempo de serviço, atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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